AREsp 2789284 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.745): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE COLETIVO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CANCELAMENTO UNILATERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS - PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO GRUPO POSSUIDOR - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESCISÃO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE MOTIVADA - CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA - ABUSIVIDADE QUE, EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, TAMBÉM SE REVELA PELO FATO DESSE ESTAR EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO - APLICAÇÃO TEMA 1.089 DO STJ - MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 13 e 17-A da Lei n. 9.656/1998. Sustenta que a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial é regular e permitida pela legislação vigente, especificamente pela Lei n. 9.656/1998 e pela Resolução n. 557/2022 da ANS (fls. 757-763). Ainda, argumenta que o acórdão recorrido aplicou indevidamente normas relativas a planos individuais/familiares a um contrato coletivo empresarial, o que teria gerado uma decisão equivocada que deve ser reformada pelo STJ (fls. 757-763). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 771-778). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 779-782), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 795-800). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 13 e 17-A da Lei 9.656/1998, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de motivação da rescisão contratual, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. PRECEDENTES. 1. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos ben eficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020)." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 751). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMÚLA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.