AREsp 2938549 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais; mantêm-se os requisitos da tutela de urgência em cognição sumária diante da probabilidade do direito fundada no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 e na Súmula Normativa 13/ANS e do perigo de dano pela idade avançada e longo histórico de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Agravada: MARIA JOSITE GAMA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Em Autogestão, Período De Remissão, Manutenção De Dependente, Tutela De Urgência, Aplicação Do Art. 30, § 3º, Da Lei 9.656/1998, Súmula Normativa 13/ans, Prevalência De Cláusula Contratual, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Autogestão, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Coletivo Em Autogestão Período De Remissão Manutenção De Dependente Tutela De Urgência Aplicação Do Art. 30, § 3º, Da Lei 9.656/1998 Súmula Normativa 13/ans +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

MARIA JOSITE GAMA BESSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 aplicabilidade do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 a planos de autogestão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais; mantêm-se os requisitos da tutela de urgência em cognição sumária diante da probabilidade do direito fundada no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 e na Súmula Normativa 13/ANS e do perigo de dano pela idade avançada e longo histórico de cobertura da dependente; cláusula regulamentar limitadora (25 meses) não prevalece sobre a norma legal; a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão não afasta a observância das normas de saúde suplementar; e o reexame das premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial