REsp 1951251 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Ncpc); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
2. 2 Procedimento de afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos
3. 3 Competência das instâncias ordinárias para juízo de adequação após julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 NCPC) por versar sobre a validade de cláusula de rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com até 30 beneficiários; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em razão da necessidade de uniformização e economia processual.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinação de devolução ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.
• Publique-se. Intimem-se.