REsp 1860442 - DECISAO

REsp 1860442 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: assegurou-se ao inativo a manutenção no plano coletivo nas mesmas condições assistenciais mediante pagamento integral das contribuições, sem reconhecimento de direito adquirido ao regime de custeio anterior, e não se impôs manutenção automática das mesmas condições de reajuste e preço vigentes na ativa.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Corré: Ford Motor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos, Reajuste E Faixa Etária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Manutenção De Beneficiário Aposentado Paridade De Custeio Entre Ativos E Inativos Reajuste E Faixa Etária

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Ford Motor

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção do aposentado no plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Direito adquirido ao regime de custeio vigente à época do contrato de trabalho
  3. 3 Possibilidade de cobrança de valores diferenciados do beneficiário inativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: assegurou-se ao inativo a manutenção no plano coletivo nas mesmas condições assistenciais mediante pagamento integral das contribuições, sem reconhecimento de direito adquirido ao regime de custeio anterior, e não se impôs manutenção automática das mesmas condições de reajuste e preço vigentes na ativa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.