AREsp 1877969 - DECISAO

AREsp 1877969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado (a alteração da sistemática de contribuição a menos de 2 meses do cumprimento do prazo do art. 31 da Lei 9656/98), sendo aplicável a Súmula 283/STF para afastar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: CESAR PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção Do Contrato Após Extinção Do Vínculo, Tempo De Contribuição (art. 31 Da Lei 9656/98), Fundamento Não Impugnado E Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção Do Contrato Após Extinção Do Vínculo Tempo De Contribuição (art. 31 Da Lei 9656/98) Fundamento Não Impugnado E Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

CESAR PIRES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como impedimento ao exame do recurso especial
  2. 2 Exigência do tempo de contribuição previsto no art. 31 da Lei 9656/98 para manutenção do plano de saúde após extinção do vínculo
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso especial quando houver fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado (a alteração da sistemática de contribuição a menos de 2 meses do cumprimento do prazo do art. 31 da Lei 9656/98), sendo aplicável a Súmula 283/STF para afastar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 7.500,00.