REsp 1950914 - DECISAO

REsp 1950914 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a modificação do acórdão recorrido quanto à conclusão de que a rescisão passou a ser imotivada após a regularização cadastral exigiria reexame do suporte fático-probatório (comprovada a regularização do CNPJ e a manutenção de pagamentos), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de restabelecimento do contrato na instância ordinária, com majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Unilateral Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Regularização Cadastral (cnpj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Unilateral Do Contrato Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em razão de irregularidade cadastral do CNPJ quando a regularização ocorre dentro do prazo concedido?
  2. 2 Deve ser restabelecido o plano quando a beneficiária, sujeita a maior risco por tratamento de saúde, teve o contrato rescindido após regularização cadastral?
  3. 3 É possível o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a modificação do acórdão recorrido quanto à conclusão de que a rescisão passou a ser imotivada após a regularização cadastral exigiria reexame do suporte fático-probatório (comprovada a regularização do CNPJ e a manutenção de pagamentos), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de restabelecimento do contrato na instância ordinária, com majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.