REsp 1836823 - DECISAO

REsp 1836823 - DECISAO

Apesar de o art.30 da Lei nº 9.656/98 estabelecer prazo máximo para a prorrogação temporária do plano coletivo após demissão, é abusiva a rescisão do contrato quando o beneficiário está submetido a tratamento médico de emergência ou urgência que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física; portanto, deve ser mantida a cobertura até a conclusão do tratamento médico (alta), com base nos arts. 35-C e 35-E IV da Lei nº 9.656/98 e nos princípios da boa-fé e função social do contrato.

Parties
Autor: ALFREDO CARVALHO DIAS (ALFREDO); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Permanência No Plano Após Demissão (art.30 Da Lei Nº 9.656/98), Proibição De Interrupção De Internação Hospitalar (art.35 E, IV Da Lei Nº 9.656/98), Rescisão Abusiva Durante Tratamento De Emergência/urgência (art.35 C Da Lei Nº 9.656/98)
Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Permanência No Plano Após Demissão (art.30 Da Lei Nº 9.656/98) Proibição De Interrupção De Internação Hospitalar (art.35 E, IV Da Lei Nº 9.656/98) Rescisão Abusiva Durante Tratamento De Emergência/urgência (art.35 C Da Lei Nº 9.656/98)

Case Brief

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Parties

ALFREDO CARVALHO DIAS (ALFREDO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora deve observar estritamente o prazo do art.30, §1º, da Lei 9.656/98 mesmo quando o beneficiário está em tratamento de doença grave
  2. 2 Se é abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde durante tratamento médico de emergência/urgência e se deve ser mantida a cobertura até alta médica

Ratio Decidendi

Apesar de o art.30 da Lei nº 9.656/98 estabelecer prazo máximo para a prorrogação temporária do plano coletivo após demissão, é abusiva a rescisão do contrato quando o beneficiário está submetido a tratamento médico de emergência ou urgência que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física; portanto, deve ser mantida a cobertura até a conclusão do tratamento médico (alta), com base nos arts. 35-C e 35-E IV da Lei nº 9.656/98 e nos princípios da boa-fé e função social do contrato.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença e o acórdão de instâncias ordinárias que determinaram a manutenção da cobertura assistencial até a alta médica