REsp 1960363 - DECISAO

REsp 1960363 - DECISAO

Embora formalmente se trate de contrato coletivo empresarial, o grupo beneficiário era restrito e composto por membros da mesma família (quatro pessoas), caracterizando um 'falso contrato coletivo' ou contrato coletivo atípico; assim, aplica-se o regime e os índices da ANS destinados aos planos individuais/familiares, sendo indevida a aplicação dos percentuais de aumento por sinistralidade indicados unilateralmente pela operadora, devendo ser mantida a decisão que determinou a utilização dos reajustes individuais/familiares e a restituição dos valores cobrados a maior.

Parties
Autor: ZK PÓS PRODUÇÃO LTDA.; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S. A./QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Falso Plano Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Revisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Privado Direito Civil Saúde Suplementar Contratos Plano De Saúde Coletivo Empresarial Falso Plano Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Revisão Contratual +1 more

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Parties

ZK PÓS PRODUÇÃO LTDA.

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S. A./QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de reajuste anual e por sinistralidade em contrato coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários
  2. 2 qualificação do contrato como coletivo empresarial ou como plano individual/familiar (falso plano coletivo)
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS destinados a contratos individuais/familiares

Ratio Decidendi

Embora formalmente se trate de contrato coletivo empresarial, o grupo beneficiário era restrito e composto por membros da mesma família (quatro pessoas), caracterizando um 'falso contrato coletivo' ou contrato coletivo atípico; assim, aplica-se o regime e os índices da ANS destinados aos planos individuais/familiares, sendo indevida a aplicação dos percentuais de aumento por sinistralidade indicados unilateralmente pela operadora, devendo ser mantida a decisão que determinou a utilização dos reajustes individuais/familiares e a restituição dos valores cobrados a maior.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela SUL AMÉRICA.
  • Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZK em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.