REsp 1936650 - DECISAO

REsp 1936650 - DECISAO

A resolução unilateral do contrato coletivo de plano de saúde pela operadora por inadimplemento e falência da estipulante é válida; o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de manter-se no mesmo plano em face da ex-operadora quando o contrato coletivo foi resolvido; a migração para plano individual ou familiar sem carências só é exigível se a operadora comercializar tais modalidades; não se impõe à operadora que apenas comercializa planos coletivos a obrigação de criar ou oferecer plano individual em condições e preços do plano extinto, motivo pelo qual o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA NETO; Recorrido: operadora-requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (Nego provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resolução Contratual Por Inadimplemento E Falência Da Estipulante, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Portabilidade De Carências, Manutenção De Beneficiário Aposentado
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resolução Contratual Por Inadimplemento E Falência Da Estipulante Migração Para Plano Individual Ou Familiar Portabilidade De Carências Manutenção De Beneficiário Aposentado

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA NETO

Recorrente

operadora-requerida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da resolução unilateral do contrato coletivo de plano de saúde por iniciativa da operadora
  2. 2 direito do aposentado à manutenção no mesmo plano nas mesmas condições assistenciais e financeiras (art.31 Lei 9.656/1998)
  3. 3 obrigação da operadora de oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

A resolução unilateral do contrato coletivo de plano de saúde pela operadora por inadimplemento e falência da estipulante é válida; o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de manter-se no mesmo plano em face da ex-operadora quando o contrato coletivo foi resolvido; a migração para plano individual ou familiar sem carências só é exigível se a operadora comercializar tais modalidades; não se impõe à operadora que apenas comercializa planos coletivos a obrigação de criar ou oferecer plano individual em condições e preços do plano extinto, motivo pelo qual o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (Nego provimento)

Orders

  • Majoração dos honorários para R$ 1.500,00
  • Intimem-se