REsp 1889733 - DECISAO

REsp 1889733 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a rescisão unilateral do contrato coletivo por inadimplemento da estipulante é válida; o aposentado não tem direito adquirido à manutenção do mesmo plano nas mesmas condições financeiras após a resolução do contrato; a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa tal modalidade; a migração sem carência e a portabilidade de carências são os mecanismos aplicáveis conforme Res.-CONSU nº 19/1999 e RN-ANS nº 438/2018; e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE VASCONCELOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resolução Unilateral Do Contrato, Portabilidade De Carências, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resolução Unilateral Do Contrato Portabilidade De Carências Manutenção De Beneficiário Aposentado +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE VASCONCELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde por inadimplemento da estipulante
  2. 2 direito do aposentado à manutenção nas mesmas condições assistenciais e financeiras após resolução do contrato
  3. 3 obrigação da operadora de oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a rescisão unilateral do contrato coletivo por inadimplemento da estipulante é válida; o aposentado não tem direito adquirido à manutenção do mesmo plano nas mesmas condições financeiras após a resolução do contrato; a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa tal modalidade; a migração sem carência e a portabilidade de carências são os mecanismos aplicáveis conforme Res.-CONSU nº 19/1999 e RN-ANS nº 438/2018; e houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% em favor do patrono da parte recorrida