AREsp 1914312 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e na aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, matéria constitucional não é afeita ao exame do STJ.
- Parties
- Autor: MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.; Ré: PREMIUM SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resilição Unilateral De Contrato, Resolução Normativa ANS Nº 195/2009, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA.
Autor
PREMIUM SAÚDE S.A.
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e na aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, matéria constitucional não é afeita ao exame do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment