AREsp 1904819 - DECISAO

AREsp 1904819 - DECISAO

Verificada a identidade da questão de direito com tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.047) e a existência de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ), ficando o processo suspenso até o julgamento do mérito dos recursos afetados.

Parties
Autora: academia autora; Ré/apelada: empresa ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.047)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.047)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Unilateral Imotivada, Validação De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Afetação (tema 1.047)
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Unilateral Imotivada Validação De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Afetação (tema 1.047)

Case Brief

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Parties

academia autora

Autora

empresa ré/apelada

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.047)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que admite a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
  3. 3 Obrigação de provar notificação prévia (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito com tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.047) e a existência de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ), ficando o processo suspenso até o julgamento do mérito dos recursos afetados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.047)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.047)
  • Após o julgamento, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015