REsp 2023672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de plano coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários (9), há vulnerabilidade e ausência de equilíbrio contratual, de modo que a rescisão unilateral somente é admissível se devidamente motivada; a pretensão da agravante de rescisão imotivada afronta a orientação jurisprudencial e o art. 51 do CDC, e não afasta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resilição Unilateral, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 568/stj, Natureza Híbrida Do Contrato
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resilição Unilateral Vulnerabilidade Do Consumidor Súmula 568/stj Natureza Híbrida Do Contrato

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para resilição unilateral
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos com número ínfimo de beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso de plano coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários (9), há vulnerabilidade e ausência de equilíbrio contratual, de modo que a rescisão unilateral somente é admissível se devidamente motivada; a pretensão da agravante de rescisão imotivada afronta a orientação jurisprudencial e o art. 51 do CDC, e não afasta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que vedou a denúncia imotivada do contrato