REsp 2075614 - DECISAO

REsp 2075614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido considerado suficiente (ausência de comprovação de aumento da sinistralidade), estando, portanto, obstada pela Súmula nº 283/STF por analogia, o que também impede o exame da alegada divergência jurisprudencial; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajuste Por Sinistralidade Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste da mensalidade do contrato de seguro de saúde coletivo com base na sinistralidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão do exame da divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF quando existe óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido considerado suficiente (ausência de comprovação de aumento da sinistralidade), estando, portanto, obstada pela Súmula nº 283/STF por analogia, o que também impede o exame da alegada divergência jurisprudencial; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.