AREsp 2486368 - DECISAO

AREsp 2486368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação visa reexaminar decisão liminar/antecipatória cuja análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, via de regra, decisões sobre liminares/antecipatórias não são atacáveis por recurso...

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Parties
Agravante: ELOISA HELENA TONINI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Artigo 31 Da Lei 9.656/98, Tutela Antecipada/medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Artigo 31 Da Lei 9.656/98 Tutela Antecipada/medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ

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Parties

ELOISA HELENA TONINI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência/antecipada
  2. 2 aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção do plano de saúde após extinção do vínculo laboral
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação visa reexaminar decisão liminar/antecipatória cuja análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, via de regra, decisões sobre liminares/antecipatórias não são atacáveis por recurso extraordinário/especial nos termos da Súmula 735/STF; assim, ausentes fundamentos jurídicos aptos a autorizar o recurso especial, manteve-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não aplicar a majoração do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação de honorários sucumbenciais