AREsp 2529253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se alinhou à jurisprudência do STJ reconhecendo o direito dos beneficiários à portabilidade de carências quando a operadora não comercializa plano individual ou familiar, conforme previsto pela Resolução ANS 438/2018 e precedentes, sem que haja reexame de provas ou do contrato, mantendo-se a decisão impugnada em seus próprios termos.

Parties
Agravante: MARY MAGALHAES DA SILVA; Agravada: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Portabilidade De Carências, Migração Para Plano Individual, Proteção Do Consumidor, Súmula 568 Do STJ
Consumidor Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Portabilidade De Carências Migração Para Plano Individual Proteção Do Consumidor +1 more

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Parties

MARY MAGALHAES DA SILVA

Agravante

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à portabilidade de carências quando a operadora não comercializa plano individual ou familiar
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANS 438/2018 à hipótese de rescisão unilateral do contrato coletivo
  3. 3 Limites da obrigação da operadora de disponibilizar plano individual quando não o comercializa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não trazer elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se alinhou à jurisprudência do STJ reconhecendo o direito dos beneficiários à portabilidade de carências quando a operadora não comercializa plano individual ou familiar, conforme previsto pela Resolução ANS 438/2018 e precedentes, sem que haja reexame de provas ou do contrato, mantendo-se a decisão impugnada em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator