REsp 2113020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não devam ser convertidos em planos familiares para fins de aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, a rescisão unilateral nesses casos exige motivação idônea em razão da natureza híbrida do contrato e da vulnerabilidade do grupo; no caso concreto, considerando que o plano abrangia apenas 3 beneficiários, a denúncia imotivada configura abusividade, incidindo o art. 51, IV, do CDC e a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resilição Unilateral, Motivação Idônea, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula Nº 568/stj, Trasmudação Para Plano Familiar
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resilição Unilateral Motivação Idônea Vulnerabilidade Do Consumidor +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não devam ser convertidos em planos familiares para fins de aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, a rescisão unilateral nesses casos exige motivação idônea em razão da natureza híbrida do contrato e da vulnerabilidade do grupo; no caso concreto, considerando que o plano abrangia apenas 3 beneficiários, a denúncia imotivada configura abusividade, incidindo o art. 51, IV, do CDC e a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno