REsp 2030689 - DECISAO

REsp 2030689 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela boa-fé da autora e pela ausência de prova de sua participação na fraude, não enseja reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a rescisão unilateral sem aviso prévio não era legítima diante das circunstâncias e que há responsabilidade solidária da administradora e da operadora, devendo ser restituídos os valores pagos; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: operadora do plano de saúde; Co Ré: administradora de benefícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Rescisão Unilateral, Fraude Na Contratação, Responsabilidade Solidária, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Empresarial Rescisão Unilateral Fraude Na Contratação Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

autora

Recorrida

operadora do plano de saúde

Recorrente

administradora de benefícios

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde coletivos empresariais
  2. 2 responsabilidade solidária da administradora e da operadora pelos prejuízos ao consumidor
  3. 3 legitimidade da rescisão unilateral do contrato por fraude sem comunicação prévia ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela boa-fé da autora e pela ausência de prova de sua participação na fraude, não enseja reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que a rescisão unilateral sem aviso prévio não era legítima diante das circunstâncias e que há responsabilidade solidária da administradora e da operadora, devendo ser restituídos os valores pagos; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.