EREsp 1770622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou nulidade processual nem cerceamento de defesa, o julgamento monocrático foi admissível à luz do art. 932/CPC e da Súmula 568/STJ, as preliminares de prequestionamento e de reexame de provas não impediam o conhecimento por se tratar de matéria de direito, e, no mérito, a cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade foi considerada lícita por constituir mecanismo de reequilíbrio contratual, não sendo aplicável o CDC à relação entre estipulante empregador e operadora, salvo exceção dos contratos com menos de 30 beneficiários.

Parties
Agravante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. (atual VESTE S.A. ESTILO); Agravado: SOMPO SEGUROS S.A.; Agravada: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajuste Por Aumento De Sinistralidade, Reequilíbrio Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor (inaplicabilidade) Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajuste Por Aumento De Sinistralidade Reequilíbrio Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. (atual VESTE S.A. ESTILO)

Agravante

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravado

SUL AMÉRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 licitude da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre empregador e operadora de plano coletivo empresarial
  3. 3 possível nulidade de cláusula que prevê cobrança após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou nulidade processual nem cerceamento de defesa, o julgamento monocrático foi admissível à luz do art. 932/CPC e da Súmula 568/STJ, as preliminares de prequestionamento e de reexame de provas não impediam o conhecimento por se tratar de matéria de direito, e, no mérito, a cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade foi considerada lícita por constituir mecanismo de reequilíbrio contratual, não sendo aplicável o CDC à relação entre estipulante empregador e operadora, salvo exceção dos contratos com menos de 30 beneficiários.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.