AREsp 2673526 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade do reajuste e eventual dano moral dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de reajuste abusivo e, portanto, pela inexistência de dever de indenizar.

Parties
Recorrente: DIOGO PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Reajuste De Mensalidade, Danos Morais, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 952/stj E Tema 1.061/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Aposentado Reajuste De Mensalidade Danos Morais Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DIOGO PEDRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ no agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do Tema 952/STJ aos autos
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de aumento de mensalidade de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade do reajuste e eventual dano moral dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova de reajuste abusivo e, portanto, pela inexistência de dever de indenizar.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno