AREsp 2813033 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para admitir o recurso especial.
- Parties
- Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Aposentado, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais Repetitivos
Case Brief
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Parties
Notre Dame Intermédica Saúde S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial necessária para admitir o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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