REsp 2113055 - ACORDAO

REsp 2113055 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF) não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção Do Contrato Por Dependentes, Danos Morais (in Re Ipsa), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção Do Contrato Por Dependentes Danos Morais (in Re Ipsa) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os dependentes do titular falecido têm direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Se a conduta da operadora de saúde configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF) não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis