REsp 1913673 - ACORDAO

REsp 1913673 - ACORDAO

Aplicou-se precedente da Terceira Turma e o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, entendendo-se que a norma garante ao aposentado que contribuiu para o plano coletivo o direito de manutenção nas mesmas condições de cobertura, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes da vigência da lei, razão pela qual o recurso especial dos recorrentes foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e garantir sua manutenção no plano.

Parties
Recorrente: GELSON FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: VILMA MARIA DEVUS DA SILVA; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial provido; agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Direito De Manutenção, Aposentadoria Anterior À Vigência Da Lei, Portabilidade Especial De Carências, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Direito De Manutenção Aposentadoria Anterior À Vigência Da Lei Portabilidade Especial De Carências Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

GELSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

VILMA MARIA DEVUS DA SILVA

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao aposentado que contribuiu para plano coletivo mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

Aplicou-se precedente da Terceira Turma e o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, entendendo-se que a norma garante ao aposentado que contribuiu para o plano coletivo o direito de manutenção nas mesmas condições de cobertura, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes da vigência da lei, razão pela qual o recurso especial dos recorrentes foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e garantir sua manutenção no plano.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de GELSON e VILMA
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau e garantir a manutenção dos recorrentes no plano de saúde nas mesmas condições oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho