REsp 1997862 - ACORDAO

REsp 1997862 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica e deficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF), porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a tentativa de afastar a aplicação da lei ou de negar a contribuição demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Ersilia Vicente Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Aposentado Como Beneficiário, Interpretação Do Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Súmulas Limitadoras De Recorribilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Aposentado Como Beneficiário Interpretação Do Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Súmulas Limitadoras De Recorribilidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Ersilia Vicente Leme

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas e deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 para manutenção do aposentado como beneficiário
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica e deficiente (incidência por analogia da Súmula 284/STF), porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a tentativa de afastar a aplicação da lei ou de negar a contribuição demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.