REsp 2234457 - DECISAO

REsp 2234457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ocorrência de invocação de violação de dispositivos ou atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal, pela ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e pela falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: JOSE DERISVALDO ALVES DA CRUZ SERVICOS MECANICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Rescisão Contratual Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Falso Coletivo, Aviso Prévio De 60 Dias, Cláusula Contratual Abusiva, Eficácia Erga Omnes De Decisão Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Falso Coletivo Aviso Prévio De 60 Dias Cláusula Contratual Abusiva Eficácia Erga Omnes De Decisão Em Ação Civil Pública +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

JOSE DERISVALDO ALVES DA CRUZ SERVICOS MECANICOS

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Rescisão Contratual Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validar a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Verificar a aplicabilidade ao caso concreto de decisão transitada em julgado com eficácia erga omnes proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ocorrência de invocação de violação de dispositivos ou atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal, pela ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e pela falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.