REsp 2236407 - DECISAO

REsp 2236407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (arts. 421 e 422), inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e por se tratar de alegação de violação de dispositivos constitucionais ou atos normativos diversos de lei federal, hipótese em que o recurso especial é incabível (art. 105, III, 'a', CF); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/apelada: ARTE DO TEMPO EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

ARTE DO TEMPO EDITORA LTDA

Autor/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes
  2. 2 Validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (arts. 421 e 422), inviabilizando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, e por se tratar de alegação de violação de dispositivos constitucionais ou atos normativos diversos de lei federal, hipótese em que o recurso especial é incabível (art. 105, III, 'a', CF); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.