REsp 2237754 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração dos requisitos de admissibilidade e de dissídio jurisprudencial exigidos; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada é abusiva à luz do art. 51, IV do CDC e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (com efeitos erga omnes) e das Resoluções Normativas da ANS que reconheceram a nulidade do dispositivo; não se admitiu o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; questões trazidas sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula Abusiva, Rescisão Antecipada, Aviso Prévio De 60 Dias, Fidelização, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula Abusiva Rescisão Antecipada Aviso Prévio De 60 Dias Fidelização +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada
  2. 2 pedido de extinção por falta de interesse de agir/advocacia predatória (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração dos requisitos de admissibilidade e de dissídio jurisprudencial exigidos; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada é abusiva à luz do art. 51, IV do CDC e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (com efeitos erga omnes) e das Resoluções Normativas da ANS que reconheceram a nulidade do dispositivo; não se admitiu o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; questões trazidas sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015