AREsp 2327700 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.034/STJ e REsp 1.818.487/SP): o art. 31 da Lei 9.656/98 assegura manutenção mediante custeio integral, não assegurando direito adquirido às mesmas condições contratuais anteriores; no caso concreto as mensalidades refletem o custo integral sem subsídio do empregador e não há abusividade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES GOMES DE ALMEIDA; Recorrida: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A; Recorrida: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Aposentado, Custeio Integral, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tema 1.034/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Aposentado Custeio Integral Paridade Entre Ativos E Inativos Tema 1.034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Recorrida

Fundação Saúde Itaú

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o ex-empregado aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e preço vigentes durante o vínculo empregatício
  2. 2 se a criação de plano específico para inativos, com cobrança por faixa etária, viola o art. 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 se houve aumento abusivo das mensalidades, em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.034/STJ e REsp 1.818.487/SP): o art. 31 da Lei 9.656/98 assegura manutenção mediante custeio integral, não assegurando direito adquirido às mesmas condições contratuais anteriores; no caso concreto as mensalidades refletem o custo integral sem subsídio do empregador e não há abusividade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido