REsp 1979100 - ACORDAO

REsp 1979100 - ACORDAO

O Tribunal Superior constatou que a Corte de origem, com base em convenção coletiva e provas, reconheceu a dispensa durante estabilidade pré-aposentadoria e aplicou o art. 31 da Lei 9.656/98; por se tratar de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não há violação a ser reparada, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA; Recorrida: Angélica Najim Labaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Estabilidade Pré Aposentadoria, Manutenção De Beneficiário, Ressarcimento De Valores Pagos a Maior, Interpretação De Convenção Coletiva
Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Estabilidade Pré Aposentadoria Manutenção De Beneficiário Ressarcimento De Valores Pagos a Maior Interpretação De Convenção Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Recorrente

Angélica Najim Labaki

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 a ex-empregado demitido sem justa causa em período de estabilidade pré-aposentadoria
  2. 2 Obrigação de assunção integral do custeio do plano pelo beneficiário, inclusive cota-parte patronal
  3. 3 Ressarcimento de valores pagos a maior pela contratação de plano individual após cancelamento unilateral do plano coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior constatou que a Corte de origem, com base em convenção coletiva e provas, reconheceu a dispensa durante estabilidade pré-aposentadoria e aplicou o art. 31 da Lei 9.656/98; por se tratar de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, não há violação a ser reparada, devendo o recurso ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente de 17% para 18%