REsp 2134521 - ACORDAO

REsp 2134521 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.656/98 e no papel de mandatário do estipulante (art. 21, §2º do Decreto-Lei nº 73/66), afasta a legitimidade passiva da ex-empregadora/estipulante em ações que buscam a manutenção das condições contratuais de plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria; por isso o recurso especial foi provido para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente.

Parties
Recorrente: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA.; Recorrido: ex-empregado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso provido para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Ilegitimidade Passiva Da Ex Empregadora, Estipulante, Manutenção Do Plano Após Aposentadoria
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Ilegitimidade Passiva Da Ex Empregadora Estipulante Manutenção Do Plano Após Aposentadoria

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Parties

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA.

Recorrente

ex-empregado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ex-empregadora, na condição de estipulante do plano de saúde coletivo empresarial, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a manutenção das condições contratuais do plano após a aposentadoria do ex-empregado.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no art. 31 da Lei nº 9.656/98 e no papel de mandatário do estipulante (art. 21, §2º do Decreto-Lei nº 73/66), afasta a legitimidade passiva da ex-empregadora/estipulante em ações que buscam a manutenção das condições contratuais de plano de saúde coletivo empresarial após a aposentadoria; por isso o recurso especial foi provido para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente.

Court Disposition

Recurso provido para declarar a ilegitimidade passiva da recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Declarar a ilegitimidade passiva da recorrente.