REsp 2181747 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do art. 371 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, sem interposição de embargos de declaração), e porque a recorrente não demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; em razão desses vícios de admissão, negou-se seguimento ao recurso, sendo majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S/A; Recorrida: OMA-Assessoria em Pesquisa de Opinião, Mercado e Avaliação de Políticas Públicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Reajustes Abusivos, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Reajustes Abusivos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S/A

Recorrente

OMA-Assessoria em Pesquisa de Opinião, Mercado e Avaliação de Políticas Públicas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 371 do CPC/2015 (fundamentação e valoração da prova)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º e art. 51, X, do CDC a plano coletivo empresarial
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo do art. 371 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, sem interposição de embargos de declaração), e porque a recorrente não demonstrou devidamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; em razão desses vícios de admissão, negou-se seguimento ao recurso, sendo majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por ALLIANZ SAÚDE S/A
  • majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015