REsp 2244729 - DECISAO

REsp 2244729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretendeu a revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal a quo que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias em face de decisão coletiva e considerou inexigíveis as cobranças após pedido de cancelamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Autora/recorrida: EALOG Internacional Logistics Group Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Débito Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

EALOG Internacional Logistics Group Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  3. 3 legitimidade da cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretendeu a revisão de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da Constituição; mantiveram-se, assim, os fundamentos do tribunal a quo que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias em face de decisão coletiva e considerou inexigíveis as cobranças após pedido de cancelamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC