REsp 2241201 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, da deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e da tentativa de fundar o recurso em normas infralegais não abrangidas pelo conceito de 'Lei Federal'; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Violação De Normas Infralegais, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Violação De Normas Infralegais Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 falta de indicação precisa e objetiva dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 incabibilidade de recurso especial fundamentado em resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regulamentos por não serem 'Lei Federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, da deficiência na indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF) e da tentativa de fundar o recurso em normas infralegais não abrangidas pelo conceito de 'Lei Federal'; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade.