AREsp 2726174 - ACORDAO

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A extinção do contrato coletivo pela estipulante e a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ constituíram, respectivamente, modificação do estado de fato e do estado de direito capazes de interferir na relação obrigacional objeto da sentença transitada em julgado; por se tratar de relação de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC, é possível revisar os efeitos da coisa julgada, reconhecendo-se que o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido de permanecer na apólice extinta, de modo que o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença são cabíveis (art. 485, IV e VI, do CPC).

Parties
Agravante/executada: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado/exequente: ROBERTO LINGIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário Aposentado Em Apólice Cancelada, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Supressio, Paridade Entre Ativos E Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Tema 1.034/stj, Art. 505, I, Do CPC
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Aposentado Em Apólice Cancelada Extinção Do Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Supressio Paridade Entre Ativos E Inativos +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/executada

ROBERTO LINGIARDI

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de beneficiário aposentado em apólice cujo contrato coletivo foi rescindido pela estipulante
  2. 2 incidência da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ sobre coisa julgada
  3. 3 modificação do estado de fato e de direito e revisão da sentença em relação de trato continuado (art. 505, I, CPC)

Ratio Decidendi

A extinção do contrato coletivo pela estipulante e a publicação da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ constituíram, respectivamente, modificação do estado de fato e do estado de direito capazes de interferir na relação obrigacional objeto da sentença transitada em julgado; por se tratar de relação de trato continuado, nos termos do art. 505, I, do CPC, é possível revisar os efeitos da coisa julgada, reconhecendo-se que o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido de permanecer na apólice extinta, de modo que o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença são cabíveis (art. 485, IV e VI, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação e extinguir o cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC
  • Condenar o exequente ao pagamento das despesas processuais desta fase