REsp 2242499 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e exigindo-se prequestionamento mesmo para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, o que torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 exigência de prequestionamento mesmo para recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF, prejudicando análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e exigindo-se prequestionamento mesmo para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, o que torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...