REsp 2245444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova técnica nos autos, que houve envio e confirmação de abertura do e-mail ao endereço cadastrado pertencente à recorrente (titular da empresa), que a notificação cumpriu os requisitos informativos e ofereceu alternativa de migração com aproveitamento de carências, de modo que a rescisão por inaptidão do CNPJ foi legítima; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ANTÔNIA SOARES DOS SANTOS LIMA; Recorrida: operadora de plano de saúde (Amil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cancelamento Unilateral Por Inaptidão Do CNPJ, Notificação Por E Mail, Danos Morais, Comprovação De Leitura/abertura De E Mail
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cancelamento Unilateral Por Inaptidão Do CNPJ Notificação Por E Mail Danos Morais +1 more

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Parties

ANTÔNIA SOARES DOS SANTOS LIMA

Recorrente

operadora de plano de saúde (Amil)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 A inaptidão do CNPJ da empresa estipulante autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo empresarial?
  2. 2 A notificação prévia enviada por e-mail com confirmação de leitura é válida e suficiente?
  3. 3 Restaram configurados danos morais em razão do cancelamento do plano?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova técnica nos autos, que houve envio e confirmação de abertura do e-mail ao endereço cadastrado pertencente à recorrente (titular da empresa), que a notificação cumpriu os requisitos informativos e ofereceu alternativa de migração com aproveitamento de carências, de modo que a rescisão por inaptidão do CNPJ foi legítima; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.