REsp 2230316 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias), atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356 do STF), não é cabível examinar ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF) e a eventual prova de advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Análise De Resoluções Da ANS, Advocacia Predatória, Súmula 7/stj, Súmulas Do STF (282, 283, 356)
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento Análise De Resoluções Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários
  2. 2 Validade/abusividade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades no período
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamento autônomo (incidência da Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias), atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmulas 282 e 356 do STF), não é cabível examinar ofensa a resolução da ANS em recurso especial (art. 105, III, a, CF) e a eventual prova de advocacia predatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, pois já fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).