REsp 2232516 - ACORDAO

REsp 2232516 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidência por analogia da Súmula n. 283/STF); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (óbitos das Súmulas n. 282 e 356/STF) e é inviável, em recurso especial, examinar suposta ofensa a resolução da ANS (RN n. 557/2022) por não se tratar de lei federal, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Análise De Resoluções De Agência Reguladora Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo e reconhecimento de abusividade de cláusula de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC/02 e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que aplicou o CDC para declarar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (incidência por analogia da Súmula n. 283/STF); ademais, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (óbitos das Súmulas n. 282 e 356/STF) e é inviável, em recurso especial, examinar suposta ofensa a resolução da ANS (RN n. 557/2022) por não se tratar de lei federal, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Honorários advocatícios não majorados, mantidos em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.