REsp 2262988 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque: (i) a alegação de omissão sobre a aplicação indistinta dos arts. 2º e 3º do CDC não foi manejada por embargos de declaração nem demonstrada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); e (iii) reformar a conclusão exigiria reexame de cláusulas e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrido: Little Bee Berçário e Educação Infantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias), Inexigibilidade De Débito, Súmulas 5, 7, 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias) Inexigibilidade De Débito Súmulas 5, 7, 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Little Bee Berçário e Educação Infantil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação indistinta dos arts. 2º e 3º do CDC
  2. 2 validade/abusividade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque: (i) a alegação de omissão sobre a aplicação indistinta dos arts. 2º e 3º do CDC não foi manejada por embargos de declaração nem demonstrada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); e (iii) reformar a conclusão exigiria reexame de cláusulas e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015