AREsp 3036551 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a requalificação do plano coletivo como falso coletivo e a análise da abusividade dos reajustes exigem revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de aplicação do Tema 610/STJ quanto à prescrição, e da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SALGUEIRO; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Falso Coletivo, Dialeticidade Recursal, Prescrição, Reajustes De Plano De Saúde, Incidência Do CDC, Tema 610/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Falso Coletivo Dialeticidade Recursal Prescrição Reajustes De Plano De Saúde Incidência Do CDC +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SALGUEIRO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC por ausência de dialeticidade e impugnação específica
  2. 2 Qualificação de plano coletivo empresarial como falso coletivo e aplicação das regras dos planos individuais/familiares e da Súmula 608/STJ
  3. 3 Prescrição aplicável: incidência do Tema 610/STJ (prescrição decenal para revisão de reajustes e trienal para repetição do indébito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a requalificação do plano coletivo como falso coletivo e a análise da abusividade dos reajustes exigem revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de aplicação do Tema 610/STJ quanto à prescrição, e da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC