REsp 2269634 - DECISAO

REsp 2269634 - DECISAO

A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento é nula por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato; tal conclusão foi fundamentada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes, e na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inexigíveis as cobranças efetuadas após a data de cancelamento.

Parties
Autor: 30.692.673 Daiane Sousa Arruda; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Abusividade Contratual, Inexigibilidade De Cobranças Pós Cancelamento, Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Abusividade Contratual Inexigibilidade De Cobranças Pós Cancelamento Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais

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Parties

30.692.673 Daiane Sousa Arruda

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Efeito da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 sobre a exigência de aviso prévio
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil (boa-fé objetiva e função social do contrato)

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento é nula por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato; tal conclusão foi fundamentada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 com eficácia erga omnes, e na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tornando inexigíveis as cobranças efetuadas após a data de cancelamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Majoração dos honorários em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC