REsp 1891442 - DECISAO

REsp 1891442 - DECISAO

Aplicando a orientação firmada no Tema 989 (REsp 1.680.318/SP), o Tribunal concluiu que, nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado demitido sem justa causa não tem direito automático à manutenção do plano, pois a coparticipação não se caracteriza como contribuição apta a gerar o direito; por essa razão, houve divergência entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FEDERAL EXPRESS CORPORATION; Operadora/re: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário Ex Empregado Aposentado, Coparticipação, Artigos 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/98, Recurso Especial Repetitivo (tema 989)
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Ex Empregado Aposentado Coparticipação Artigos 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/98 Recurso Especial Repetitivo (tema 989)

Case Brief

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Recorrente

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Operadora/re

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado aposentado demitido sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo quando a contribuição foi suportada integralmente pelo empregador e o beneficiário apenas efetuou coparticipação
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 989 (REsp 1.680.318/SP) ao caso concreto
  3. 3 Se a cobrança de valor superior ao das mensalidades dos empregados ativos autoriza o cancelamento do plano ou caracteriza prática abusiva e enseja danos morais

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada no Tema 989 (REsp 1.680.318/SP), o Tribunal concluiu que, nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado demitido sem justa causa não tem direito automático à manutenção do plano, pois a coparticipação não se caracteriza como contribuição apta a gerar o direito; por essa razão, houve divergência entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.