REsp 1897719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no decisum: a inicial não pleiteou migração para plano individual com portabilidade, limitando-se à manutenção do plano coletivo nas mesmas condições, o que foi julgado improcedente em razão da falência da estipulante e do cancelamento do plano; a menção a eventual direito de manutenção em situação futura foi apenas obiter dictum e não integra a parte dispositiva.

Parties: Embargante: LAERTE DE BRITO ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Resolução Por Falência Da Estipulante, Portabilidade De Carências, Manutenção De Plano Coletivo, Obiter Dictum

Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Resolução Por Falência Da Estipulante Portabilidade De Carências Manutenção De Plano Coletivo Obiter Dictum

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Parties

LAERTE DE BRITO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 direito de migração para plano individual ou familiar com portabilidade de carências
3 direito de manutenção em plano coletivo após falência da estipulante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.