AREsp 1701384 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente (comportamento contraditório da operadora violando a boa-fé objetiva) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Agravada: MARIA APARECIDA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente, Remissão De Beneficiário, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente Remissão De Beneficiário Súmula 283/stf Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

MARIA APARECIDA LOURENCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial
  2. 2 Direito de manutenção como dependente/ex-cônjuge em plano de saúde coletivo após divórcio e falecimento do titular
  3. 3 Caracterização de comportamento contraditório da operadora e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente (comportamento contraditório da operadora violando a boa-fé objetiva) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por existir fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).