REsp 1960363 - DECISAO

DECISÃO ZK PÓS PRODUÇÃO LTDA. (ZK) ajuizou ação de revisão contratual contraSUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S. A./QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (SUL AMÉRICA), cujos pedidos foram julgados procedentes para, confirmando a tutela concedida, determinar àré que considere o plano coletivo celebrado entre as partes como familiar e encaminhe os boletos a partir de então com o valor da mensalidade correspondente a R$ 3.400,50 (três mil e quatrocentos reais e cinquenta centavos), e condenando-a a restituir os valores pagos indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação e atualizados conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação, devendo ainda arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado(e-STJ, fls. 408/410). Inconformada, SUL AMÉRICA interpôs apelação, que foi desprovidapelo Tribunal bandeirante nos termos do acórdão relatado pelo Des.LUIZ ANTONIO COSTA assim ementado: Apelação - Plano de Saúde - Reajustes - Ação de Revisão de Contrato - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - "Falso plano coletivo" - Empresa contratante que conta com 4 beneficiários, dois quais dois deles são sócios da empresa, cônjuges, e os outros dois são as filhas do casal - Tratamento legal que deverá seguir os ditames dados aos planos individuais/familiares - Precedentes desta Corte - Reajuste anual autorizado pela ANS - Restituição dos valores pagos, a maior, que é de rigor - Sentença mantida - Art. 252 do RITJESP - Recurso improvido.(e-STJ, fl. 455). Irresignada, SUL AMÉRICA interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação doart. 16, VII, da Lei 9.656/98, por reputar que seria válidaa avença de plano de saúde coletivoempresarialfirmadoentre agentes capazes, tendo objeto lícito, sendo hígida a previsão de reajuste anual e também por sinistralidade nos moldes firmados para esta categoria, sendo indevido aplicar a esta os percentuais estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais. Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal bandeirante admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 521/523). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que se refere à alegada validade da cláusula que estabelece a possibilidade de reajuste anual e por sinistralidade do contrato coletivo empresarial de plano de saúde, o Tribunal bandeirante assentou que, diante da circunstância de que o grupo dos beneficiários da avença seria restrito a quatro pessoas da mesma família, a sua natureza também seria familiar, sendo abusiva a disposição que autoriza o incremento pela operadora nos percentuais por ela indicados, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Revisão Contratual referente a reajustes de contrato de plano de saúde. A Autora é titular do plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, em contrato firmado com a Ré, desde maio de 2013. Noentanto, tem apenas quatro beneficiários, todos membros de uma única família dois sócios da pessoa jurídica Ré e suas filhas. Insurge-se contra os reajustes aplicados pela Ré desde 2013,buscando como parâmetro o reajuste previsto pela ANS, em cada um desses anos, para os planos individuais e familiares (fls. 3), apontando que o valor atual da mensalidade deveria ser de R$ 3.400,50. Pois bem. A sentença não merece reforma. Embora a contrato, formalmente, se enquadre na modalidade coletivo empresarial, se trata do denominado "falso plano coletivo", haja vista que a realidade indica ser plano familiar. Ora, os beneficiários são os dois sócios da empresa Ré, cônjuges, além de suas duas filhas, num total de apenas quatro pessoas (fls. 347). Nota-se, portanto, que a contratação não atinge a finalidade da norma que regula os contratos coletivos, por ausência de elemento essencial a alguns dos beneficiários, qual seja, o vínculo com a empresa. (..) Destarte, os índices a serem aplicados, tal qual decidido pelo MM. Juízo a quo, devem ser aqueles previstos para os contratos de planos de saúde individuais/familiares, previstos pela ANS, com restituição dos valores pagos a maior pela Autora Apelada.(e-STJ, fls.456/457e 458). Não obstante a possibilidade de reajuste, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, a ANS, ao regulamentar tal modalidade, efetuou distinção entre os que tenham menos de 30 (trinta) beneficiários e guardem semelhantes bases atuariais às dos planos individuais e familiares e as demais avenças coletivas, exigindo daqueles sujeição do patamar de incremento à autorização da autarquia. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO. NÚMERO ÍNFIMO DE PARTICIPANTES.REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual entendeu que se trata de "falso" contrato coletivo. 2. A desconstituição de tais premissas demandaria, inevitavelmente, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 01/03/2021, DJe 04/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5.Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (AgInt nos EDcl no AREsp 1137152/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 02/04/2019, DJe 15/04/2019) DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA.EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS.ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17.Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZK em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.MANUTENÇÃODE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. INCREMENTO ANUAL E POR SINISTRALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUMENTO NO PATAMAR AUTORIZADO PARA OS CONTRATOS FAMILIARES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.