AREsp 1867404 - ACORDAO

AREsp 1867404 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em exame colegiado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias reconheceram que a recorrente não efetuava contribuição mensal ao plano coletivo empresarial; a coparticipação não configura contribuição apta a autorizar a manutenção do benefício e o custeio pelo empregador não caracteriza salário indireto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH VILLELA DIAS; Agravado: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário, Coparticipação, Contribuição Ao Prêmio Mensal, Salário Indireto, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Coparticipação Contribuição Ao Prêmio Mensal Salário Indireto +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH VILLELA DIAS

Agravante

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravado

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Direito de ex-empregado aposentado à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Se a coparticipação configura contribuição para fins do art. 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em exame colegiado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as instâncias reconheceram que a recorrente não efetuava contribuição mensal ao plano coletivo empresarial; a coparticipação não configura contribuição apta a autorizar a manutenção do benefício e o custeio pelo empregador não caracteriza salário indireto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 733/735 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.