REsp 1936650 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOAQUIM PINHEIRO DE SOUZA NETO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Sentença recorrida que condenou a operadora-requerida a manter autor e seus dependentes no mesmo plano de saúde, observado o pagamento integral - Inconformismo da ré - Plano empresarial extinto por inadimplemento da empregadora, falida - Restabelecimento do plano prejudicada - Dever da operadora, contudo, de disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Resolução 19 do Consu No presente caso, a disponibilização do referido plano ao autor é fato incontroverso nos autos, já que afirmado por ele mesmo na inicial e comprovado com a juntada de cópia do informativo que lhe foi enviado - Ausência de abusividade na conduta da operadora ré - Observância de que o autor não possui direito à manutenção dos preços anteriormente praticados, porquanto seu direito de migração para plano de saúde f amiliar não significa direito aos mesmos custos, consoante disposto no art. 26, inciso III da Resolução Normativa 259/2011 da ANS - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - Recurso provido.(fl. 303) Em suas razões, a parte recorrente alegou violação ao art.31 da Lei 9.656/1998, sob o argumento de que, na condição de aposentado, faria jus a ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais e financeiras, independentemente da resolução do contrato entre a operadora e a estipulante. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. A controvérsia diz respeito à resolução, por iniciativa da operadora, de contrato coletivo de plano de saúde, por motivo de inadimplemento seguida de falência da estipulante. O acórdão recorrido está em sintonia coma jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da validade da resolução unilateral do contrato coletivo de plano de saúde por iniciativa da operadora, o que pode se darimotivadamente, inclusive,após doze meses de vigência e mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.BENEFICIÁRIO IDOSO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.ADMISSIBILIDADE. NOVO PLANO DO EMPREGADOR. ABSORÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; e b) se a operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano extinto, ainda que não comercialize tal modalidade. 3. Superação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, considerando-se que a operadora não comercializava à época do evento nem oferece atualmente planos de saúde individuais. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário idoso de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. 6. Na hipótese, o ato da operadora de resilir o contrato coletivo não foi discriminatório, ou seja, não foi pelo fato de a autora ser idosa ou em virtude de suas características pessoais. Ao contrário, o plano foi extinto para todos os beneficiários, de todas as idades, não havendo falar em arbitrariedade, abusividade ou má-fé. 7. A situação de usuário sob tratamento médico que deve ser amparado temporariamente, pela operadora, até a respectiva alta em caso de extinção do plano coletivo não equivale à situação do idoso que está com a saúde hígida, o qual pode ser reabsorvido por outro plano de saúde (individual ou coletivo) sem carências, oferecido por empresa diversa. 8. É certo que a pessoa idosa ostenta a condição de hipervulnerável e merece proteção especial, inclusive na Saúde Suplementar. Ocorre que já existem políticas públicas instituídas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo de modo a proteger essa parcela da população, havendo mecanismos derivados de ações afirmativas: custeio intergeracional, vedação de reajustes por mudança de faixa etária após o atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, preferência em atendimentos assistenciais, vedação da seleção de risco, manutenção no plano coletivo empresarial após a aposentadoria, entre outros. São políticas públicas desenhadas democraticamente, portanto, participativas, e precedidas de estudos de impacto no mercado, com avaliações periódicas de viabilidade. 9. Não se revela adequado ao Judiciário obrigar a operadora de plano de saúde que, em seu modelo de negócio, apenas comercializa planos coletivos, a oferecer também planos individuais, tão somente para idosos e com valores de mensalidade defasados, de efeito multiplicador, e sem a constituição adequada de mutualidade: esses planos não sobreviveriam. Ademais, a operadora também não pode ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas a demandante. 10. A função social do contrato não pode ser usada para esvaziar por completo o conteúdo da função econômica do contrato. Um cenário de insolvência de operadoras de plano de saúde e de colapso do setor da Saúde Suplementar não seria capaz de densificar o princípio da dignidade da pessoa humana. 11. O instituto da portabilidade de carências (RN-ANS nº 438/2018) pode ser utilizado e mostra-se razoável e adequado para assistir a população idosa, sem onerar em demasia os demais atores do campo da saúde suplementar. 12. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados (ativos e inativos), que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. Aplicabilidade do Tema Repetitivo-STJ nº 1.034. 13. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 14. Recurso especial da operadora de plano de saúde provido. Recurso especial da beneficiária prejudicado. (REsp 1924526/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR FALÊNCIA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do direito de manutenção em plano de saúde após a falência da estipulante. 2. Nos termos do Tema 1034/STJ: O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. 3. Caso concreto em que o direito de manutenção no plano coletivo ficou prejudicado em virtude da falência da empresa estipulante, tendo sido oferecido plano individual. 4. Inexigência de paridade custeio entre o plano individual e o plano coletivo extinto. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1897719/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Observe-se nesse último julgado que o direito de manutenção fica prejudicado,sendo ineficazcontra a ex-operadora, em virtude daresolução do contrato de plano de saúde coletivo, podendo ser novamente exercitado no futuro, caso a ex-empregadora venha acontratar novo plano de saúde, conforme se depreende da parte final da tese "c" do Tema 1034/STJ, abaixo transcrito: Tema 1034/STJ - (c)O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Por fim, considerando que o presente recurso foi interpostonavigênciadoNovo Código de Processo Civil (Enunciado administrativon.º7/STJ),impõe-se a majoração dos honoráriosinicialmente fixados,ematençãoaoart. 85, § 11, do CPC/2015. Oreferido dispositivo legal tem dupla funcionalidade,devendoatenderàjusta remuneração do patrono pelo trabalho adicionalnafaserecursaleinibir recursos cuja matéria já tenhasidoexaustivamentetratada. Assim, com base em tais premissas e considerando queoTribunaldeorigemfixou R$ 1.000,00 o montante de honorários devidos,embenefício dopatrono da parte recorrida, a majoração para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)é medidaadequada ao caso. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º,doCPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. INADIMPLEMENTO DA ESTIPULANTE. VALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA A EX-OPERADORA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 1034/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS