REsp 2147267 - ACORDAO

REsp 2147267 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a ex-empregadora não demonstrou interesse jurídico apto a autorizar sua intervenção como assistente: o vínculo laboral havia sido rompido, o ex-empregado assumiu integralmente o custeio, a eficácia da sentença incumbirá exclusivamente à operadora, e o interesse da empregadora era meramente econômico, insuficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrido: CLAUDINEI RUBENS DA SILVA; Ré/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrente/assistente Pleiteante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção Da Condição De Beneficiário, Intervenção Como Assistente (assistência Litisconsorcial), Custeio E Reajuste De Mensalidades
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção Da Condição De Beneficiário Intervenção Como Assistente (assistência Litisconsorcial) Custeio E Reajuste De Mensalidades

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI RUBENS DA SILVA

Autor/recorrido

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Ré/recorrente

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Recorrente/assistente Pleiteante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção da ex-empregadora como assistente em demanda entre ex-empregado e operadora
  2. 2 legitimidade da empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a ex-empregadora não demonstrou interesse jurídico apto a autorizar sua intervenção como assistente: o vínculo laboral havia sido rompido, o ex-empregado assumiu integralmente o custeio, a eficácia da sentença incumbirá exclusivamente à operadora, e o interesse da empregadora era meramente econômico, insuficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15