REsp 2209662 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as alegações de omissão quanto à boa-fé objetiva, função social do contrato e art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998; contudo o art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionado (incidindo a Súmula 211/STJ) e o...

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Parties
Recorrente: UNIMED de Bauru; Recorrido: M.A.T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Custeo De Procedimentos Fora Da Rede Referenciada, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Custeo De Procedimentos Fora Da Rede Referenciada Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

UNIMED de Bauru

Recorrente

M.A.T

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão e violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 fundamentos autônomos não impugnados (boa-fé objetiva, função social do contrato, RN ANS nº 259/2011) e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as alegações de omissão quanto à boa-fé objetiva, função social do contrato e art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998; contudo o art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 não foi prequestionado (incidindo a Súmula 211/STJ) e o recurso não impugnou diretamente fundamentos autônomos suficientes (boa-fé objetiva, função social e RN ANS nº 259/2011), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não poderia prosperar e não havia utilidade em examinar as demais alegações.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.