REsp 2232770 - DECISAO

REsp 2232770 - DECISAO

Parties
Autor: 36.206.323 ANDRE CONCENSO DO NASCIMENTO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Resoluções Da ANS (rn 195/2009, RN 557/2022), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual Resoluções Da ANS (rn 195/2009, RN 557/2022) +3 more

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Parties

36.206.323 ANDRE CONCENSO DO NASCIMENTO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a violação apontada recai sobre ato normativo da ANS (resolução normativa)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos de lei federal indicados